MEI – Microempreendedor Individual: Tudo o que Você Precisa Saber

evandrogabrieladv
26 de mai.
5 min de leitura

1. Introdução

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica criada para formalizar trabalhadores autônomos, pequenos empreendedores e profissionais liberais que atuam por conta própria. Instituído pela Lei Complementar nº 128/2008, o MEI faz parte do Simples Nacional, mas possui um regime ainda mais simplificado de tributação e obrigações.

Desde sua criação, o MEI tem sido uma das principais portas de entrada para a formalização de negócios no Brasil, oferecendo benefícios previdenciários, emissão de nota fiscal, crédito facilitado e menor carga tributária.

2. O Que é o MEI?

O Microempreendedor Individual é um empresário que:

Trabalha por conta própria;
Está regularizado como pessoa jurídica (CNPJ);
Fatura até um limite anual estabelecido;
Pode ter apenas um empregado registrado.

Seu objetivo principal é facilitar a formalização de pequenos negócios e autônomos, reduzindo a burocracia e os custos tributários.

3. Limite de Faturamento

O MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano, o que equivale a R$ 6.750,00 por mês, se a empresa estiver ativa durante os 12 meses do ano.

⚠️ Se o MEI ultrapassar esse limite em até 20% (até R$ 97.200,00), ele será desenquadrado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Se ultrapassar mais que isso, será excluído retroativamente e deverá recolher os tributos com base no regime normal (Simples Nacional ou outro), inclusive com multa e juros.

4. Quem Pode Ser MEI?

Para ser MEI, é necessário cumprir os seguintes requisitos:

Faturamento bruto anual de até R$ 81 mil;
Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;
Exercer uma das atividades permitidas pela legislação;
Ter, no máximo, um funcionário com salário mínimo ou piso da categoria;
Estar em dia com a Receita Federal e a Previdência.

A lista atualizada de atividades permitidas pode ser consultada no Portal do Empreendedor.

5. Quem Não Pode Ser MEI?

Sócios ou administradores de outra empresa;
Empresas com filiais;
Profissionais que exercem atividades não previstas na lista do MEI;
Servidores públicos (dependendo do estatuto);
Estrangeiros sem visto permanente.

6. Tributação do MEI

O MEI recolhe tributos em valor fixo mensal, atualizados anualmente com base no salário mínimo. O pagamento é feito por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional – MEI).

Em 2025, os valores mensais são aproximadamente:

R$ 70,60 – para comércio ou indústria (INSS + ICMS)
R$ 75,60 – para prestadores de serviço (INSS + ISS)
R$ 76,60 – para comércio e serviço (INSS + ICMS + ISS)

Tributos incluídos:

INSS (5% do salário mínimo) – Previdência Social
ICMS – se atividade for de comércio ou indústria
ISS – se for prestador de serviços

O MEI não paga IRPJ, CSLL, PIS ou COFINS.

7. Benefícios Previdenciários do MEI

Ao pagar em dia o DAS mensal, o MEI tem acesso a benefícios do INSS, como:

Aposentadoria por idade
Aposentadoria por invalidez
Auxílio-doença
Salário-maternidade
Pensão por morte (para dependentes)

Para ter direito, é necessário cumprir a carência mínima exigida para cada benefício (ex: 12 meses de contribuição para auxílio-doença).

8. Como Abrir um MEI

O processo é totalmente gratuito e pode ser feito online em poucos minutos, pelo Portal do Empreendedor.

Etapas:

Acesse o site do gov.br/mei
Clique em “Quero ser MEI”
Faça login com sua conta gov.br
Preencha os dados solicitados
Escolha a atividade e informe o endereço
Gere o CNPJ, Inscrição Municipal e/ou Estadual

Ao final do processo, o empreendedor já pode:

Emitir notas fiscais;
Abrir conta PJ;
Solicitar maquininhas de cartão;
Contratar um funcionário com carteira assinada.

9. Obrigações do MEI

Apesar da simplicidade, o MEI tem obrigações anuais e mensais:

Mensais:

Pagamento do DAS MEI até o dia 20 de cada mês

Anuais:

Entrega da DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional – MEI), até 31 de maio
Emissão de notas fiscais quando vende ou presta serviços para pessoas jurídicas

Trabalhistas (caso tenha funcionário):

Registro em carteira
FGTS e INSS patronal
Cumprimento das obrigações da CLT

10. Desenquadramento do MEI

O desenquadramento do MEI ocorre quando:

Excede o limite de faturamento
Contrata mais de um empregado
Exerce atividade não permitida
Torna-se sócio ou administrador de outra empresa
Solicita voluntariamente o desenquadramento

O MEI passará automaticamente para ME ou EPP no Simples Nacional, com nova tributação e obrigações.

11. MEI e Nota Fiscal

Obrigatório: emitir nota fiscal quando vender ou prestar serviços para empresas (pessoa jurídica)
Opcional: para vendas a consumidor final (pessoa física), exceto se for solicitado

O MEI pode se cadastrar na prefeitura ou no estado (dependendo da atividade) para emitir NF-e ou nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e).

12. MEI x Simples Nacional: Diferenças

Critério	MEI	Simples Nacional (ME/EPP)
Faturamento máximo	R$ 81.000,00/ano	Até R$ 4.800.000,00/ano
Funcionários	1	Até 99
Tributos	Valor fixo (DAS)	Percentual variável
Obrigações acessórias	Mínimas	Mais complexas
Benefícios previdenciários	Inclusos no DAS	Pagos separadamente

13. Vantagens do MEI

Formalização rápida e gratuita
CNPJ e acesso ao crédito
Emissão de nota fiscal
Cobertura previdenciária
Menor carga tributária
Facilidade para vender a empresas e governos

14. Desvantagens e Limitações

Limite de faturamento baixo
Restrição de atividades
Apenas um funcionário permitido
Não permite sócios ou expansão societária
Tributação fixa mesmo sem faturamento

15. MEI Caminhoneiro: Regime Especial para Transportadores Autônomos

O MEI Caminhoneiro é uma categoria especial criada pela Lei Complementar nº 188/2021, com o objetivo de atender as particularidades dos transportadores autônomos de cargas. Ele segue a estrutura básica do MEI tradicional, mas com limites de faturamento e contribuição diferenciados.

Quem pode ser MEI Caminhoneiro?

Apenas transportadores autônomos de cargas que exercem atividades específicas autorizadas pela legislação, como:

Transporte rodoviário de carga (exceto produtos perigosos e mudanças)
Transporte de cargas não perigosas com caminhão próprio

A lista completa das ocupações permitidas pode ser consultada no Portal do Empreendedor.

Limite de faturamento

O limite anual de faturamento do MEI Caminhoneiro é de R$ 251.600,00, ou seja, R$ 20.966,66 por mês, o que representa um aumento em relação ao teto padrão do MEI (R$ 81 mil).

⚠️ Caso ultrapasse esse limite, aplica-se o mesmo regramento de desenquadramento do MEI convencional.

Contribuição mensal (DAS)

Devido ao regime diferenciado, o valor do DAS do MEI Caminhoneiro é mais alto, pois a alíquota do INSS é de 12% do salário mínimo, em vez dos 5% do MEI comum.

Com o salário mínimo de R$ 1.518,00 em 2025, os valores mensais são:

R$ 183,16 – para transporte de cargas (INSS + ICMS)
R$ 188,16 – para transporte de cargas com prestação de serviços (INSS + ICMS + ISS)

Obrigações

O MEI Caminhoneiro tem as mesmas obrigações do MEI convencional:

Pagamento mensal do DAS
Entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)
Emissão de nota fiscal quando necessário
Manter-se dentro dos limites legais e de atividade

Vantagens do MEI Caminhoneiro

Formalização simplificada
Limite de faturamento mais alto
Contribuição previdenciária com direito à aposentadoria, auxílio-doença e outros benefícios
CNPJ para emissão de nota fiscal, abertura de conta e acesso a crédito

16. Considerações Finais

O MEI é uma excelente porta de entrada para a formalização de pequenos negócios e profissionais autônomos. Ele representa segurança jurídica, acesso ao crédito e inclusão previdenciária. Contudo, seus limites operacionais e de crescimento devem ser avaliados com atenção.

Conte com o apoio jurídico para manter seu MEI seguro e em conformidade

Ser Microempreendedor Individual é uma excelente porta de entrada para o mundo dos negócios, mas isso não significa que você esteja isento de riscos jurídicos e tributários.

Nosso escritório oferece assessoria especializada para MEIs, ajudando você a:

Escolher o melhor enquadramento tributário para seu crescimento;
Evitar problemas com a Receita Federal e o município;
Elaborar e revisar contratos de prestação de serviços;
Entender direitos e obrigações trabalhistas se decidir contratar;
Manter-se em dia com todas as suas obrigações legais e fiscais.

Entre em contato conosco e saiba como podemos ajudar seu negócio a crescer com segurança jurídica.